Questão 256148

Direito Penal · 2021

Questão

ID 256148

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados, Novatio Legis Incriminadora, Teoria da Atividade

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A suspensão condicional da pena não se aplica aos crimes militares.
Alternativa B:
Considera-se praticado o crime, o momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.
Alternativa C:
O Código Penal Militar compreende, além dos crimes militares, as infrações aos regulamentos disciplinares.
Alternativa D:
Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o juiz deve atenuar a pena em 1/3.
Alternativa E:
O tempo de guerra, para efeitos de aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.