Questão 2560937 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2022

Questão

ID 2560937

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 8.468/1976 - Aprova o Regulamento da Lei Nº 997/1976, que Dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Bauru

Segundo o Artigo 5^o da Lei estadual n^o 997 de 31 de maio de 1976, “A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou o funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas no Regulamento desta lei, ficam sujeitos à prévia autorização do órgão estadual de controle da poluição do meio-ambiente, mediante expedição, quando for o caso, de Licença Ambiental Prévia (LAP), de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e/ou de Licença Ambiental de Operação (LAO)”. Assinale a alternativa correta em relação a esse tópico.

Alternativa A:
A LAI será expedida na parte preliminar do planejamento de uma “fonte de poluição”, conterá os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação e será outorgada por prazo determinado.
Alternativa B:
Na hipótese de declaração de desconformidade, o descumprimento, pelo empreendedor, dos programas previstos, nos prazos neles estabelecidos pela autoridade, implicará na pena de suspensão das atividades enquanto não adotar as medidas corretivas.
Alternativa C:
A LAP autorizará o início da atividade licenciada e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle ambiental exigidos, de acordo com o previsto nas licenças ambientais.
Alternativa D:
A LAO autorizará o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado, e será outorgada por prazo determinado.

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Questão 2560937

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