Questão
ID 2559483Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município do Recife
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife
O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como: