Questão
ID 2559476Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.728/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife
Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de: