Questão 2557713

A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.

A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.