Questão
ID 2557286Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 37.924/1996 - Dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas Gerais de Gestão das Atividades Patrimonial e Contábil de Órgãos e Entidades Integrantes do Poder Executivo e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:
I. Na liberação de recursos do erário estadual e na concessão de outros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, o Estado atenderá, prioritariamente, ao Município já dotado de plano diretor, incluídas, entre suas diretrizes, entre outras, as de ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
II. Os recursos para os programas de educação não serão inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.
III. O Estado incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto.
IV. A legislação orçamentária assegurará investimentos ao atendimento das propostas de políticas públicas priorizadas nas audiências públicas regionais.
É CORRETO apenas o que se afirma em: