Questão 2557248

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, excluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder remuneração mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, que inclui acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

É possível vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração, mas os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo. Mas, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.