Questão
ID 255702Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Banabuiú/CE, Obrigatoriedade, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime de previdência de Banabuiú, julgue os itens: I. Deve instituir regime próprio para efetivos. II. Alíquotas de contribuição não inferiores às da União. III. Vedada a existência de mais de um regime próprio por ente.