Questão
ID 255674Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 - Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre os direitos e garantias na Lei nº 13.266/1998, analise:
I. Garantido livre acesso a estabelecimentos sujeitos à tributação.
II. Estado deve assegurar assistência jurídica por atos no exercício legal da função.
III. Facultado recusar prestação de contas de produtividade por foro íntimo.