Questão
ID 2555591Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios do AC
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
A Lei Orgânica do Município da Mâncio Lima (AC) estabelece que qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União, em prazo não superior a: