Questão
ID 2553579Disciplina: Veterinária
Assunto: Lei nº 5.517/1968 - Exercício da Profissão de Médico-Veterinário
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia
Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue os itens de 106 a 110.
Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado terá 45 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária.