Questão 2552833

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2552833

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Schroeder - SC

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Schroeder

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Legislativo:

Alternativa A:
À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos do Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos.
Alternativa B:
Dentre as condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, podem ser mencionadas a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.
Alternativa C:
À Câmara de Vereadores compete autorizar isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas, independentemente de sanção do Prefeito Municipal, por se tratar de reserva legal exclusiva do Poder Legislativo.
Alternativa D:
À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a concessão administrativa de uso dos bens municipais e alienação de bens públicos.
Alternativa E:
Ser alfabetizado não é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador.