Questão 2552830 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2023

Questão

ID 2552830

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Schroeder - SC

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Schroeder

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Executivo:

Alternativa A:
O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara, e será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante a vara com competência fazendária da Comarca de Guaramirim.
Alternativa B:
São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e os Diretores de órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Os Secretários são cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, enquanto os demais somente podem ser preenchidos após a aprovação em concurso público de provas e títulos, ou apenas de provas.
Alternativa C:
Compete ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, mediante aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo determinado nunca superior a 30 (trinta) dias anuais, consecutivos ou não e sempre mediante autorização legislativa.
Alternativa E:
Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada, quando no exercício do cargo de Prefeito Municipal, sob pena de perda do mandato.