Questão 2552720

Como instrumento técnico, um Plano Físico Territorial deverá ter amplas funções no sentido de informar, orientar e compatibilizar.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É função do Plano Físico Territorial do Município de Schroeder estabelecer diretrizes para dispor o sítio urbano de espaços próprios, sem conflitos entre as diversas funções e o uso do solo.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor não são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.

É vedado o parcelamento do solo de forma simultânea ou consecutiva, no mesmo imóvel ou em parte dele.