Questão 2552641

De acordo com o Decreto n.º 2139/2010, que regulamenta o funcionamento da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e identifique as corretas:

Compete ao Serviço de Fiscalização:

I.Fiscalizar as relações de consumo.

II.Elaborar e/ou distribuir material formativo e informativo sobre os direitos e deveres do consumidor.

III.Efetuar diligências especiais no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação "in loco" para a comprovação da possível prática infrativa.

IV.Remeter os assuntos pendentes de solução aos órgãos competentes, dentro de suas respectivas áreas de atuação e jurisdição, para subsequentes providências e medidas pertinentes.

V.Fiscalizar, de forma preventiva, a veiculação da publicidade enganosa ou abusiva.

É correto o que se afirma em: