Questão 2552628

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta própria do PROCON.

Entidades, autoridades, cientistas e técnicos não poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

É vedado ao Município de Schroeder afirmar convênios com demais Entes Federativos, bem como com integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta.

Caberá ao Poder Legislativo Municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do PROCON, que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes.