Questão 2552613

De acordo com o Código de Posturas do Município de Schroeder (Lei n.º 1440/2004), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.É o fiscal de obras e posturas a autoridade competente para confirmar o auto de infração e arbitrar multas.

II.As omissões ou incorreções do auto acarretarão a sua nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

III.A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.

É correto o que se afirma em: