Questão 2552476

A violência doméstica contra a mulher só se configura quando parte de um homem. Ou seja, vítimas de parceiras em relacionamentos homoafetivos ou mesmo transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero não são amparadas por essa lei.

A vítima somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

Por enquanto, a lei ainda entende violência doméstica apenas quando ocorre agressão física. Sendo assim, casos em que existe calúnia, difamação, injúria, violência psicológica e violência patrimonial devem ser enquadrados nas outras leis existentes.

Para que se enquadre na lei, a vítima tem que ter sofrido agressão por parte do marido, companheiro ou namorado. Se a agressão partir de outro homem da família, ou mesmo de outra mulher, não será configurada violência doméstica.

Os serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita são disponibilizados apenas para mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar. Nesses casos, deverá comprovar sua condição financeira mediante o juiz para a liberação do benefício.