Questão 2552376

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2552376

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Foi detectada a existência, no Estado de Santa Catarina, de uma área de terras públicas, com 30 (trinta) hectares de extensão, à qual os órgãos competentes não tinham dado nenhuma destinação e que jamais tinha integrado o patrimônio de um particular. Por tal razão, foram iniciados estudos para a sua concessão ou alienação.

Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva da Constituição do Estado de Santa Catarina,

Alternativa A:
tanto a alienação como a concessão se situam no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não se exigindo o concurso da Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
somente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, para a alienação, não para a concessão.
Alternativa C:
é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.
Alternativa D:
é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.
Alternativa E:
somente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, para a alienação, não para a concessão.

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