Questão
ID 2552117Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Ferreira - SP
Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de Porto Ferreira
Sobre o sistema viário e de transportes previstos na Lei Orgânica Municipal da cidade de Porto Ferreira, é correto afirmar que:
I. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.
II. O Município assegurará a participação popular no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.
III. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
IV. O livre acesso e circulação de pessoas com deficiência deverá ser garantido na renovação da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo intermunicipal, que deverá contar com veículo adaptado.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: