Questão 2551994

Quando proposta por dois ou mais cidadãos, há litisconsórcio ativo inicial, inaugural.

A propositura da ação prescreve em três anos, em virtude da natureza predominante da demanda.

Citadas, as pessoas jurídicas prejudicadas pelos atos administrativos lesivos, se deixarem de contestar, serão revéis.

A competência para seu julgamento é originária do tribunal, quando tem por réu o governador do Estado.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, o prazo para contestar é de 30 dias.