Questão 255197 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 255197

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Das Disposições Constitucionais Gerais, Do Estado do Espírito Santo e Seu Território

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Espirito Santo

No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa.
Alternativa B:
A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.
Alternativa C:
É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações.
Alternativa D:
O defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
Alternativa E:
A assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade.

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Questão 255197

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