Questão
ID 255177Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Tributação e do Orçamento, Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.