Questão
ID 255159Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Do Estado do Espírito Santo e Seu Território, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal, Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fundão
Uma proposta adicional à reforma da previdência chamada de PEC Paralela, permitiu que estados e municípios adotem integralmente as regras da união, caso seja aprovado pelo legislativo local. Recentemente a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2019 que permiti a alteração do percentual de contribuição previdenciária de servidores estaduais. A alteração feita foi de: