Questão 2551567

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar, ensino fundamental e médio.

Estabelecer tarifas dos serviços públicos, inclusive de táxis.