Questão 255148

A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduaispode conter símbolos que caracterizem promoção dedeterminado partido político, mas não de autoridades ouservidores.

A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbitoestadual não se estende às sociedades de economia mista.

O controle dos atos administrativos é institucional, podendoser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própriaadministração, mas não pela sociedade.

É facultado à administração anular seus próprios atos se estespadecerem de vícios que os tornem ilegais.

A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restriçõesaos ocupantes de cargo ou emprego público, seja naadministração direta, seja na indireta, que tenham acesso ainformações privilegiadas.