Questão
ID 255132Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Ordem Econômica e Financeira, Da Tributação e do Orçamento
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os próximos itens.
A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá examiná-los e sobre eles emitir parecer.