Questão 2550905

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos, conforme previsto na Lei nº 5.517/1968. Leia as afirmativas a seguir.

I. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada. Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência.

II. O eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva realizar-se, poderá dar seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada e remetida por ofício com firma reconhecida ao presidente do Conselho Regional respectivo.

III. A Assembleia geral reunir-se-á, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos médicos veterinários inscritos na respectiva região, e com qualquer número, em segunda convocação.

Pode-se afirmar que: