Questão 255089

É garantido o direito do servidor público civil à livreassociação de classe e à sindicalização, sendo vedadoexpressamente o direito de greve aos civis e aos servidorespoliciais militares.

O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria seráfeito com base na remuneração do respectivo servidor no cargoefetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado oacréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens,ainda que recebidas de forma permanente.

A estabilidade do servidor público nomeado para cargo emprovimento efetivo, em virtude de concurso público, seráefetivada após três anos de exercício. Esse servidor somentepoderá perder o cargo durante o período de aquisição daestabilidade por sentença judicial ou sindicância.

É vedado ao servidor público, de forma categórica, sobpena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ouadministrador, de empresa fornecedora de bens e serviços,executora de obras ou que realize qualquer modalidade decontrato, de ajuste ou compromisso com o estado.

São permitidos ao servidor público da administração direta,autárquica e fundacional a candidatura e o exercício demandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindose,em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo,emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargoeletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde oregistro de sua candidatura, até um ano após o término domandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.