Questão 2550805

Ao contrário do teto de gastos, o novo arcabouço fiscal, ao fixar o limite de expansão das despesas primárias a 0,25% do produto interno bruto (PIB), impediu a expansão real dos gastos públicos.

O regime denominado teto dos gastos limitou o crescimento das despesas ao das receitas para conter a expansão de gastos primários e para preservar a sustentabilidade das contas públicas.

As denominadas “pedaladas fiscais” corresponderam a mecanismos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para adiar o pagamento de despesas sem ferir as metas fiscais, que foram utilizadas como instrumento de gestão orçamentária.

Visando à promoção da transparência e do equilíbrio das contas públicas da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, estabeleceu limites restritos ao governo federal para o endividamento, a despesa com pessoal e as operações de crédito.

O chamado novo arcabouço fiscal, previsto na Lei Complementar n.º 200/2023, que limita o crescimento das despesas correntes a um percentual das receitas primárias, substituiu o teto dos gastos públicos, determinado na Emenda Constitucional n.º 95/2016.