Questão 2550660 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 2550660

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 10.086/2022 - Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, a Lei Nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, Que "Estabelece Normas Gerais de Licitação

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Trata-se do primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.

Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 10.086/2022.

Alternativa A:
O princípio do parcelamento referente à aquisição de bens será adotado em processo de padronização ou de escolha de marca que conduza a fornecedor exclusivo.
Alternativa B:
Em contrato de prestação de serviços, o objeto contratado será recebido, provisoriamente, mediante termo sumário, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.
Alternativa C:
Em se tratando de compras, o objeto contratado será recebido, mediante termo detalhado, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.
Alternativa D:
Diante de uma compra, locação ou comodato de bens, deverão ser considerados, no estudo técnico preliminar (ETP), os custos e os benefícios de cada opção, com a indicação da alternativa mais vantajosa.
Alternativa E:
Caso o bem a ser contratado tenha caráter complexo, ele deverá ser enquadrado como bem especial, em razão de características técnicas especializadas.

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