Questão 255032

Entre as competências dos municípios, encontra-se acompetência legislativa para tratar sobre assunto de interesselocal e suplementar a legislação federal e estadual no quecouber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação,fusão e desmembramento de municípios.

A administração pública tem o dever de revogar os própriosatos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bemcomo a faculdade de anulá-los por motivo de conveniênciaou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitosadquiridos e o devido processo legal.

O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelospoderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispusera lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiênciapública e do recurso administrativo coletivo, entre outros,salvo em matéria de execução orçamentária, em face dasquestões técnicas e peculiares do tema.

São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos:legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficientee razoabilidade.

A intervenção do estado no município somente ocorreráquando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo ao dar provimento a representação paraassegurar observância de princípios indicados nasConstituições Federal e estadual ou pela AL/ES para aexecução de lei estadual que esteja sendo desatendida,competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio dedecreto.