Questão
ID 2549954Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barra Mansa - RJ
Nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, “o regime jurídico único dos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido: