Questão
ID 2549938Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barra Mansa - RJ
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.
II. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
III. Ao Município de Barra Mansa compete elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
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