Questão 2549934

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, de acordo com a lei.

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.