Questão
ID 2549893Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barra Mansa - RJ
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de: