Questão 2549890

Cabe agravo interno contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

A parte só não poderá recorrer se aceitar expressamente a decisão. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

São cabíveis recursos dos despachos.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.