Questão 2549885

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Questão

ID 2549885

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barra Mansa - RJ

Com relação aos auxiliares do Prefeito, assinale a opção CORRETA consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:

Alternativa A:
Lei Municipal, de iniciativa da mesa da Câmara, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.
Alternativa B:
Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.
Alternativa C:
Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Alternativa D:
Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no início e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura, não havendo necessidade de cópias das mesmas serem devidamente encaminhadas à Câmara Municipal.