Questão 2549873

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Questão

ID 2549873

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barra Mansa - RJ

Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
A proposta de Emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.
Alternativa B:
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos regulamentares à execução de leis.
Alternativa C:
A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Alternativa D:
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.