Questão
ID 254975Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Defesa do Cidadão e da Sociedade, Do Estado do Espírito Santo e Seu Território
Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Constituição do Estado do Espírito Santo, o Estado é responsável pela promoção da defesa do consumidor e, para tal, deve assegurar ao consumidor:
I - proteção quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse econômico;
II - fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços;
III - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento, através de órgão de execução especializado;
IV - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observada a competência normativa da União.
Estão corretas as afirmativas: