Questão 25495

As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

As cooperativas não estão abrangidas pela Lei.

As empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração, não estão abrangidas pela Lei.

É permitida às pessoas físicas a operação dos planos privados de assistência à saúde, por meio da prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por prazo indeterminado.

Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica e hospitalar, excetuando-se a odontológica.