Questão 2548950

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2548950

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.161/2000 - Lei do Processo Legislativo Estadual

Ano: 2014 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Companhia de Saneamento de Alagoas

Assinale a alternativa que não corresponde à disciplina da Lei Estadual nº 6.161, de 26/06/2000, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo.

Alternativa A:
O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Alternativa B:
O reconhecimento de firma será exigido em todas as intervenções e requerimentos apresentados em um processo administrativo.
Alternativa C:
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Alternativa D:
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Alternativa E:
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Estatísticas Cadernos

Questão 2548950

Continue estudando na plataforma