Questão 2548420

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2548420

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vacaria - RS

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria

Para responder às questões 17 a 20, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que representa a previsão legal de vistoria administrativa.

Alternativa A:
Empresas enquadradas no Lucro Presumido de Apuração, quando denunciadas por um consumidor, deverão ser vistoriadas administrativamente.
Alternativa B:
A vistoria está prevista nos autos da presente Lei para auditoria contábil e fiscal das empresas enquadradas no regime de apuração Lucro Real.
Alternativa C:
A vistoria administrativa refere-se à aferição e ao porte do Ministério Público nas contas do Estados e Município.
Alternativa D:
A vistoria administrativa terá lugar quando, em edificação, instalação ou aparelho, forem constatados riscos que ameacem a segurança pública, a saúde ou o meio ambiente.
Alternativa E:
Os projetos de novas construções ou reformas civis no Município de Vacaria, obrigatoriamente, deverão passar por vistoria administrativa prévia.

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