Questão
ID 2548409Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vacaria - RS
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria
Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.
Os recursos públicos do Município de Vacaria destinados à educação serão aplicados nas escolas públicas, podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei que:
I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
II. Atestem, conforme previsto em Lei, os parâmetros pré-estabelecidos no orçamento participativo.
III. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
Quais estão INCORRETAS?