Questão 2548296

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2548296

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vacaria - RS

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria

De acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

Alternativa A:
Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei.
Alternativa B:
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Alternativa C:
Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.
Alternativa D:
Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
Alternativa E:
Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal.