Questão 2547661

A tutela de urgência é admissível somente em demanda condenatória e constitutiva.

A petição inicial da ação que visa à prestação cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória.

A tutela de evidência será concedida, se demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

A tutela cautelar de urgência poderá ser efetivada por meio de arresto, sequestro de bens ou arrolamento, se o Juiz considerar que se tratam de medidas necessárias para a efetivação da referida tutela.