Questão 2547659

Recolher o imposto devido, ou ex1g1r a comprovação do seu recolhimento, nos prazos e formas previstos, nessa lei e em legislação complementar.

prestar ao fisco informações relativas à transmissão de bens imóveis e direitos efetuados bem como relacionadas à apuração e recolhimento do imposto correspondente, na forma, condições e prazos estabelecidos nesta lei.

exibir ou entregar a fazenda pública municipal, quando exigidos pela legislação ou quando solicitados, documentos e outros elementos relacionados com a condição de contribuinte do imposto.

não embaraçar a ação fiscal e assegurar ao Fiscal de Tributos Municipal o acesso aos seus estabelecimentos, dependências, imóveis, e outros elementos relacionados ao fato gerador do ISS.