Questão 2547644

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2547644

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Diamantino - MT

Ano: 2018 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantino


A Lei Orgânica do Município de Diamantino-MT dispõe sobre as prerrogativas e vedações dos Vereadores do Município de Diamantino. A partir de seu conteúdo, julgue as seguintes assertivas:

I - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas serão beneficiados com diminuição da pena de 1/3 a - 2/3 se assim fizerem.

ll - É vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com o Município ou com suas Empresas concessionárias.de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

lll - E vedado ao Vereador Eleito, desde a candidatura, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 2547644
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