Questão
ID 2547591Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 15
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Linha Nova
Sabe-se que conforme texto legal, é mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados em que termos?