Questão 2547520

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2547520

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.762/1986 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Segurança Pública do Amazonas

De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, e dando outras providências, compete à mencionada Secretaria:

Alternativa A:
a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres.
Alternativa B:
a aplicação de pena privativa de liberdade, após o devido processo legal, àqueles que cometerem crimes.
Alternativa C:
a elaboração lei estadual de combate à corrupção e ao crime organizado em nível estadual.
Alternativa D:
o processo e julgamento de ações penais em que sejam réus policiais civis, militares ou bombeiros militares estaduais.
Alternativa E:
a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção da segurança pública da população, do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos.

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